Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE.

PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - QUESTÃO HÁ MUITO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM O RECURSO CABÍVEL POR PARTE DO EMBARGANTE, QUE, INCLUSIVE, RECOLHEU DE FORMA QUASE INTEGRAL AS CUSTAS RELATIVAS AO RECURSO INOMINADO QUE APRESENTOU - INCOERENTE, ALIÁS, PRETENDER O AGRAVANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE, PARA QUE TENHA DIREITO A COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO. PRESENTE AGRAVO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DAS CUSTAS DE PREPARO - SITUAÇÃO QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO