Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo. Redistribuição dos autos de execução. Excesso de prazo não evidenciado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote