Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário (refinanciamento). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial e documentos pessoais. Geolocalização que se refere a endereço na mesma região da residência da autora. Disponibilização do crédito («troco) em conta pertencente à autora. Inexigibilidade e indenização indevidas. Negócio conforme a Instrução 28 do INSS e Lei 10.820/03. Sentença mantida.

Recurso não provido