Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos bloqueios realizados em contas bancárias da agravante. Admissibilidade. A orientação atual do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados - seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente - são absolutamente impenhoráveis até aquele limite. Inteligência do CPC, art. 833, X. Cassação da decisão objurgada que se impõe. ... (Continua)