Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Insurgência recursal que visa a apreciação sobre eventual saldo credor - Descabimento - Cancelamento do cartão já assentado na origem, com fulcro no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe termo de adesão contendo previsão sobre forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)