Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Plataforma de comércio digital - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do juízo por força de cláusula compromissória arbitral - Nulidade da cláusula reconhecida - Contrato de adesão - Extinção afastada - Recurso de apelação do autor provido, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento