Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação sanitária - Dispensação de medicamento e insumos com gratuidade à pessoa acometida de diabetes mellitus - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido e parcial provimento ao reexame necessário, com determinação anexa