Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE O MEDICAMENTO «ACALABRUTINIBE - 200 MG/DIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE PARA IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA E PLEITEAR A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A QUANTIA DISPENDIDA NO TRATAMENTO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO, CONFORME PRECEITUA O ART. 292, §2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA QUE TEVE MEDICAMENTO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 100 DO E. TJSP. SÚMULA 608 DO C. STJ. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS SOB O RIGOR DO CDC. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVIDO À EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. SÚMULA 96 E 102 DO E. TJSP. É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF LABEL), PORQUANTO NÃO COMPETE À OPERADORA A DEFINIÇÃO DO DIAGNÓSTICO OU DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO (STJ, AGINT NO ARESP 2.166.381/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBEDIÊNCIA AO § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO