Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE NESTE MOMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE OCASIONOU NO SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO E LEILÃO DE IMÓVEL. PERIGO DE DANO. MEDIDA REVERSÍVEL QUE NÃO TRAZ GRAVAMES AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO