Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO IMPUGNADO NÃO COMPROVADA - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INCLUSÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO.

APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA; RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVID