Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 665.7411.8750.5697

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão do recorrente à alteração da lista de pagamento de credores para que haja inclusão do crédito de seu patrono, relativo à verba sucumbencial, como crédito preferencial de natureza alimentar. Impossibilidade. Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, a verba sucumbencial possui condição diferente Caráter de acessoriedade. Não se pode dar prioridade ao recebimento de honorários de sucumbência, sem que a parte que contratou o causídico tenha recebido seu crédito Precedente do STJ e deste Eg. Tribunal. Recurso não provido

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