Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

Negativação indevida. Dano moral que não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição desabonadora. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alteração, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora. Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido