Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Decisão interlocutória que expediu mandado de citação, notificação e intimação para desocupação voluntária em quinze dias. RECURSO manejado pelo antigo proprietário do imóvel, ora agravante. EXAME: Não conhecimento. Agravante que não é parte da lide, nem terceiro juridicamente prejudicado. Afastada a aplicação do CPC, art. 996. Ilegitimidade constatada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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