Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Queda de muro divisório (propriedades confrontantes) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos materiais e morais - Existência de laudo técnico, elaborado por experto de confiança do Juízo, isento e equidistante dos interesses em conflito, que de forma clara apontou terem os demandados efetuado a construção do muro de divisa de forma irregular, sem projeto específico, sem observar a necessidade de construção de aterro e sistema de drenagem, fato este gerador do prejuízo noticiado - Ausência, também, de impermeabilização do muro de arrimo e rufo, o que provocou infiltração na parede da edícula e estufamento dos azulejos instalados - Situação que não configura força maior, nem responsabilidade da municipalidade - Afronta ao disposto no art. 1.277 do Código Civil - Pedido de obrigação de fazer bem acolhido, com determinação de promoção de projeto de drenagem de águas pluviais no local e construção de novo muro de contenção, apto a suportar as obras realizadas no terreno, e ainda a colocação de rufo entre o muro que faz divisa com o imóvel dos primeiros autores - Danos materiais configurados e danos morais não configurados - Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente e improcedente a reconvenção que não comporta modificação - Acolhimento, contudo, em parte, do critério de fixação dos ônus decorrentes da sucumbência na sentença - Recurso dos réus parcialmente provido, recurso adesivo dos autores e recurso dos reconvintes não providos... (Continua)