Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido da CDHU. Inadimplência do mutuário original. Ação de reintegração de posse movida pela CDHU. Alegação de doação verbal do imóvel pelo mutuário original à embargante.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausente quaisquer das circunstâncias do CPC, art. 435, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para apresentação de prova documental, pois cabia à embargante instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Desnecessidade de outras provas. Doação firmada por documento particular, sem anuência da CDHU. Inadmissibilidade. Caráter clandestino da posse que foi transferida à embargante sem interveniência da CDHU, de modo que sua posse se configura como de má-fé. Mutuário que não era titular de direito apto a ser transferido a terceiro, não se caracterizando doação oponível à credora. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido