Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 665.8219.4875.4238

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, a ré não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 2. Sentença parcialmente invalidada, de ofício, no tópico em que decidiu «extra petita, para condenar os réus restituírem os valores descontados. 3. Irresignação, da autora, procedente. Ilegítima anotação restritiva em nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 5.000,00) comportando majoração para R$ 18.179,00, conforme pedido, sobretudo diante da capacidade econômica dos ofensores e à luz da técnica do desestímulo. Correção monetária incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 326/STJ) e juros de mora da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 4. Sentença parcialmente invalidada, de ofício, e parcialmente reformada, no mais, para majorar o valor da indenização por dano moral.

Invalidaram parcialmente a sentença, de ofício, não conheceram da preliminar suscitada em contrarrazões e deram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF