Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Bronzeamento artificial - Decisão recorrida que admitiu o ingresso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA na lide originária, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Insurgência da impetrante - Descabimento - Autarquia federal que peticionou no feito originário revelando interesse jurídico na ação, e requereu seu ingresso no polo passivo ação, o que levou o juízo «a quo a remeter os autos à Justiça Federal - Aplicação do CF, art. 109, I/88, e da Súmula 150/STJ - Precedentes dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)