Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO, E COM REPARAÇÃO DE DANOS.

RECURSO DO BANCO CORRÉU - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO INDEVIDO INDICADO NA FATURA DO PLÁSTICO CORRESPONDENTE A COMPRA DE PRODUTOS REALIZADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES, JUNTO A CORRÉ «MAGAZINE LUIZA S/A, EM VALORES DA ORDEM DE R$ 14.914,80, AINDA QUE PARCELADA EM 10 PAGAMENTOS IGUAIS - TRANSAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDEU AO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRAVA EM LOCAL DIVERSO DAQUELE NO QUAL FOI DESENVOLVIDA A FRAUDE - REGULARIZAÇÃO/ESTORNO PROMOVIDO PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA, AINDA QUE EM MOMENTO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DO FEITO, QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC - TAXA «SELIC QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ADEQUADA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSOS DE PARTE A PARTE - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PORQUE MAIS ADEQUADO A REALIDADE VIGENTE, O QUE SE TEM COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA, AO MENOS NESSE ASPECTO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO, E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA