Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Impenhorabilidade - Constrição realizada em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Elementos constantes dos autos que não permitem desnaturar o caráter poupador da quantia bloqueada - Aplicação da proteção contida no CPC, art. 833, X, de acordo com a interpretação adotada pelo C. STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido