Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Alegação de manutenção indevida de inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome após o pagamento de acordo na referida plataforma. Ré que não impugnou tal alegação. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova documental de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome geraram reflexo negativo na pontuação de crédito do autor, não sendo possível se presumir que houve alteração em seu score. Apelação parcialmente provida.