Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 666.0141.1042.1039

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE.

Pretensão à concessão de GAT pelo período em que foi titular de delegacia de polícia e NECRIM. ... ()

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