Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada - Dívida inscrita após a edição da Lei Estadual 16.497/2017 - Aplicação do índice de 1% para a fração do mês, conforme redação dada pela Lei Estadual  16.497/2017, que não caracteriza inconstitucionalidade - Nova legislação estadual que não extrapola os índices previstos em legislação tributária federal e tem supedâneo no art. 161, § 1º, do CTN - Decisão mantida. ... (Continua)