Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS À CARGA. OBRIGAÇÃO DE REFRIGERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Tokio Marine Seguradora S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização por danos materiais movida em face de FedEx - Federal Express Corporation. A autora busca ressarcimento pelo valor de R$ 37.706,68, relativo à mercadoria transportada (produtos médicos) que sofreu danos por falta de refrigeração adequada no desembarque do transporte aéreo internacional. ... (Continua)