Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada. Pleito para realização de procedimento cirúrgico (colocação de prótese peniana). Documentos médicos que não indicam urgência para a realização da cirurgia. Ausência dos requisitos legais. Agravante que, se entender conveniente, poderá regularizar o pleito, complementando com documentação, indicando eventual urgência da cirurgia. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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