Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de prova pericial conclusiva nos autos. Observância ao princípio do contraditório, com a regular indicação pelas partes de quesitos e assistentes técnicos. Ademais, perita nomeada que se manifestou em relação às críticas apresentadas. Desnecessidade de complementação da prova documental. Arguição preliminar desacolhida, portanto.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Requerida contratada após ser vencedora em processo licitatório para realizar a construção da Delegacia de Polícia Seccional no Município de Adamantina, com fornecimento de material e mão-de-obra. Vícios construtivos. Caracterização. Reparos necessários. Força maior ou caso fortuito a cujo respeito não procede o alegado. Prova pericial pela qual demonstrado que as falhas na execução da obra decorreram da imperícia da empresa requerida, que não realizou a construção em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à espécie. Obrigação de resultado. Exegese da Lei 8.666/1993, art. 69 (então vigente). Acolhimento dos pedidos da municipalidade. Reconvenção da contratada visando a revisão do contrato administrativo, bem como a condenação da autora ao pagamento dos valores despendidos com a realização de ligação de energia do imóvel à rede pública. Ausência de demonstração acerca de ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inocorrência de situação a possibilitar a revisão do contrato administrativo, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d. Valores decorrentes da conclusão da parte elétrica da obra, no entanto, que são de responsabilidade do contratante. Crédito que deve ser pago pela municipalidade sob pena de enriquecimento sem causa. Ônus sucumbenciais corretamente imputados à contratada, em razão do decaimento da quase integralidade das respectivas pretensões, tanto no feito principal quanto na reconvenção. Ainda, não obstante seja essa requerida beneficiária da justiça gratuita, necessária a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no entanto, permanecerão com a respectiva exigibilidade suspensa. Inteligência do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Portanto, nega-se provimento aos recursos