Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia a reativação de conta bancária e indenização por danos materiais e morais, em face do encerramento unilateral da conta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reativação da conta e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de multa diária para o restabelecimento da conta. - II. Questão em discussão. A controvérsia gira em torno da validade do encerramento da conta e da regularidade da notificação ao consumidor, bem como a existência de danos morais e a razoabilidade do valor da indenização. (i) Discute-se se o encerramento da conta ocorreu de forma regular; (ii) Se houve a devida comunicação ao autor; (iii) Se há falha na prestação de serviços; (iv) A existência de dano moral; (v) A razoabilidade do valor fixado a título de multa diária. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. A resilição unilateral do contrato de conta corrente deve observar notificação prévia, conforme jurisprudência do STJ e legislação do Banco Central. A parte ré não provou a efetiva notificação do encerramento da conta, não sendo acolhida a tese de ausência de falha na prestação de serviços. O encerramento abrupto da conta, aliado ao bloqueio indevido de valores, justifica a indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor da multa diária fixada não se revela excessivo e está em consonância com o princípio da razoabilidade. Legislação: Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º, I. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)