Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A existência de horas extras sujeitas à compensação é ínsita ao sistema de banco de horas e não tem o condão de descaracterizá-lo. Ademais, apenas a extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias invalidaria o regime. Aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEPCIONISTA - AMBIENTE HOSPITALAR - AGENTES BIOLÓGICOS - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, para que seja constatado o direito ao adicional de insalubridade por agentes biológicos em grau médio, o trabalhador deve manter «contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante . 2. No caso em exame, a Corte Regional registrou que a Reclamante não mantinha contato físico permanente com os pacientes e seus objetos, para fins de enquadramento ao ANEXO 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Recurso de Revista não conhecido.