Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifas de Avaliação e Registro de Contrato. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido em parte