Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da parte executada e aplicou multa por atentatório à dignidade da justiça - Seguro-garantia oferecido ao juízo não se confunde com o pagamento voluntário do débito exequendo - Devida a inclusão no débito de honorários advocatícios e de multa em razão da ausência de pagamento espontâneo do débito - Exegese do art. 523, parágrafo 1º, do CPC e da Súmula 517 do C. STJ - Condenação da pena por ato atentatório à dignidade da justiça - Manutenção - Decisão mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso