Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a custear tratamento para melanoma com os medicamentos «levantinibe e «pembrolizumabe - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sob alegação de que não pode ser compelida a custear o referido tratamento por não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios editado pela ANS - Descabimento - Caso em que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia - Rol mínimo da ANS que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes - Recurso desprovido.