Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA -

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando-os à devolução em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação do seguro; (ii) a devolução em dobro dos valores; (ii) a existência de danos morais; e (iv) a adequação do valor da indenização - III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O ônus da prova é dos réus, que não demonstraram a efetiva contratação do seguro. 5. A devolução em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida. 6. Danos morais não configurados. Ausência de circunstâncias agravantes e de tentativa de solução da questão na via administrativa. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)