Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira.

Juros remuneratórios e capitalização - Abertura de conta corrente pessoa jurídica com contratação de cheque especial - Juros remuneratórios - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Desnecessidade de realização de perícia - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. - Modalidade de operação, que consiste no refinanciamento mensal do montante devido em que se celebra novo mútuo para pagar débito vencido, de modo que os juros incidem sobre essa nova dívida - Renovação automática do cheque especial, com aplicação de juros variáveis - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Sentença reformada, neste particular. Tarifas impugnadas pelo autor - Requerente que contestou a cobrança de tarifas, afirmando que teriam sido indevidamente debitadas, majoradas ou cobradas em duplicidade - Tarifas de devolução e sustação de cheques, «adiantamento depositante, «extrato inteligente, «mensalidade de seguro e «adic ch a partir 5.000,00-SPB - Banco réu que não acostou aos autos nenhum documento a demonstrar que o autor, no ato da contratação, estivesse ciente de tais tarifas, bem como de seus valores e hipóteses de incidência - Juntada pelo banco, somente nesta sede recursal, de documento indicando os valores dos serviços bancários, com referência de janeiro de 2023 - Documento que não pode ser conhecido e, ainda que assim não o fosse, é insuficiente para demonstrar a regularidade das cobranças, que se iniciaram em 2010 - Sentença mantida, neste aspecto. Recurso parcialmente provido