Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. art. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, c/c na forma do art. 69, «caput, do CP. Recursos Defensivos. Preliminares afastadas. Vedação do direito de recurso em liberdade bem justificado na origem. Legalidade do ingresso em domicílio em crimes permanentes. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas para ambos os delitos. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Delito de associação para tráfico configurado ante a permanência e estabilidade dos envolvidos nas ações delitivas. Dosimetria. Delito de tráfico. Exasperação das bases de acordo com vetoriais verificadas e consideradas. Reconhecimento da confissão do corréu José Cláudio em fase intermediária, compensando-se a atenuante integralmente com a agravante da reincidência. Possibilidade. Redutor previsto no § 3º, da Lei 11.343/2006, art. 33 corretamente não aplicado aos réus, dedicados às atividades criminosas. Crime de associação para o tráfico. Diminuição da fração de exasperação da base antes justificada em razão do gerenciamento do tráfico pelos réus Emily e Bruno. Em relação ao réu José possível diminuição pontual da fração da base em razão dos maus antecedentes. Regime fechado, o único cabível ante o montante da pena, natureza do crime e circunstâncias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Dado parcial provimento aos recursos, com repercussão nas penas