Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória. Pretensão de equiparação do teto remuneratório do cargo do autor (pesquisador científico de secretaria estadual) ao teto dos professores e pesquisadores federais, aplicando-se o teto de remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal e não o subteto do governador do Estado. Não cabimento. Inaplicabilidade da liminar do STF da ADI 6257, a qual é Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória. Pretensão de equiparação do teto remuneratório do cargo do autor (pesquisador científico de secretaria estadual) ao teto dos professores e pesquisadores federais, aplicando-se o teto de remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal e não o subteto do governador do Estado. Não cabimento. Inaplicabilidade da liminar do STF da ADI 6257, a qual é limitada a pesquisadores de universidades estaduais. Carreira da autora que não guarda nenhuma relação com o ensino superior no Brasil e está subordinada à secretaria própria do Governo do Estado. Sentença de procedência que deve ser reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação.