Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de lançamento tributário de IPTU. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Revisão embasada em trabalho pericial técnico que atestou a inconsistência dos valores anteriormente cobrados pelo Fisco. O laudo foi elaborado com base em critérios objetivos e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CTN, que exige que a base de cálculo do IPTU reflita a realidade econômica do imóvel. A adequada classificação do bem consiste em elemento fundamental para determinação da base de cálculo do IPTU, uma vez que cada categoria possui alíquotas e parâmetros diferentes. A perícia assinalou que a classificação correta do imóvel é a do código 16, de modo que a metodologia adotada para a tributação e o respectivo valor venal estavam incorretos. No mais, a manutenção da projeção dos efeitos da sentença para exercícios futuros garante que o Município não continue a lançar o IPTU sobre a base errônea, que não reflete a verdadeira natureza do imóvel. Ademais, cabe ressaltar o direito do autor à repetição do indébito, na medida em que foram pagos valores a maior em decorrência da classificação equivocada da propriedade atrelada à exação, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente, observados os critérios pertinentes para a restituição, incluindo juros e correção monetária, nos termos assinalados pela sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão