Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Pretensão de afastamento ou redução das astreintes e de afastamento da obrigação de pagamento de tratamento não previsto no Rol da ANS - Cumprimento de sentença definitivo após decisão transitada em julgado - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante, que tampouco apresentou cálculo dos valores que entende devidos a título de reembolso - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)