Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 666.3161.5027.8923

1 - TJSP AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 828 - MERA ANOTAÇÃO POR NÃO ACARRETAR PREJUÍZO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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