Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Dívida prescrita inserida no portal «Serasa Limpa Nome - Indeferimento da inicial - Apelação do autor.

Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Procuração assinada em plataforma que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) - Descumprimento da determinação de regularização processual - Extinção bem decretada, porquanto o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a estabelece a necessidade de assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada - Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC - Precedentes - Juízo de origem que, ademais, agiu com cautela, atendendo às diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE, além da Recomendação 159 do CNJ - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido