Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal - Rejeição - As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Impugnação à justiça gratuita - Ausência de elementos fático probatórios que denotem modificação da condição de hipossuficiência financeira da autora - Preliminares arguidas pelo réu, rejeitadas - Alegação de cerceamento de defesa formulada pela autora - Banco réu que apresentou, em sede de contestação, contrato alegadamente assinado pela autora - Arguição de falsidade da assinatura, com pedido de realização de perícia grafotécnica - Julgamento antecipado do mérito, após a realização de audiência de instrução - Sentença de improcedência, com fundamento no documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem... ()
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