Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

1. Cognoscibilidade do recurso - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que sustenta a abusividade das taxas de juros por, supostamente, excederem a média de mercado. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Taxa de juros remuneratórios - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas. Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.