Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 666.3683.1778.4950

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência conta juros excessivos e sua capitalização mensal indevida. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Honorários sucumbenciais fixados corretamente e em observância ao que disciplina o art. 85, §2º, CPC. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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