Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Perda de conexão no trecho de ida e cancelamento unilateral de passagens no trecho de retorno aliado ao extravio temporário da bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no valor de R$1.899,10 e do dano moral, no importe de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no dever de informação - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material - Custeio de novas passagens aéreas e percurso, em parte, realizado por via terrestre - Montante do dano material não impugnado, valor a ser ressarcido integralmente - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Falha reiterada na prestação do serviço - Devolução tardia da bagagem em duas oportunidades - Assistência deficitária - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)