Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO (STALKING) -

Pleito de absolvição quanto ao crime disposto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que inexistem provas para comprovar a indispensável reiteração da conduta - Impossibilidade - Persistência do comportamento que decorre das declarações da vítima, às quais deve ser dado relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Exculpatória apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados, tanto que sequer houve insurgência defensiva neste ponto - Sentença inalterável - Recurso desprovido... (Continua)