Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS DECORRENTES DE PROBLEMAS NO PRÉDIO VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA PARA CADA UM DOS RÉUS OU DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. LIMITES LEGAIS DE 10% E 20% QUE NÃO SÃO APLICADOS POR LITISCONSORTE, MAS SIM POR PARTE, CABENDO, NA HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE AUTORES OU RÉUS, O RATEIO PROPORCIONAL DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 87. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE, NO ENTANTO, DEVE OBSERVAR, ALÉM DO GRAU DE ZELO DA APELANTE, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TEMPO DESPENDIDO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO § 2º DO CPC, art. 85. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSÉQUIO AOS PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.