Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. Forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu o crime de receptação, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu adquirido e guardado, em sua residência, motocicleta sem placa e com chassi suprimido. Desclassificação para o crime de receptação culposa não condizente com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo devidamente comprovadas. Improvido