Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão dos réus à reforma.

Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Suposto acordo verbal para fins de renegociação do valor dos aluguéis que não assistiria aos requeridos, pois eventual aditamento deve seguir a mesma forma do contrato, in casu, escrita. CCB, art. 472. RECURSO DESPROVIDO