Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional concluiu que a Reclamante faz jus às progressões horizontais por antiguidade previstas na Lei Municipal 3.186/1986. Consignou que « É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 25/04/2015, após aprovação em concurso público, para exercer a função de agente comunitário de saúde, pelo regime jurídico da CLT . Destacou que o Anexo da Lei Municipal 3.186/1986 « inclui dentro da categoria administrativa do município recorrente o cargo de Agente Comunitário, justamente aquele exercido pela reclamante (ID. 5c31b3f), de maneira que inexiste impedimento legal para que seja aplicada a referida norma ao seu contrato de trabalho, sobretudo por se tratar de empregada admitida pelo regime jurídico da CLT . 2. Ocorre que não foi registrado no acórdão regional o teor do referido Anexo, mas tão somente o dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal 3.186/1986. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que a Autora não é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município Reclamado e sim pela CLT, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.