Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de considerar válida a citação dos agravados efetuada pelos correios - Alegação de que os executados se recusaram a receber a carta de citação, enviada corretamente ao endereço comercial dos agravados - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação, bem como, o prosseguimento do feito com a adoção das medidas persecutórias cabíveis, na busca pela satisfação do crédito executado - Procedência em parte do inconformismo - Alegada validade da citação, por ter sido tentada, não obstante a recusa, no endereço comercial dos executados/agravados - Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação dos executados, tendo havido explícita recusa das cartas postais no endereço - Necessidade, pois, de nova tentativa de citação, agora, por oficial de justiça, aliás já determinada pelo Juízo de origem - Admissibilidade, entretanto, do arresto pretendido, já tendo havido ao menos uma tentativa de citação da parte executada, malsucedida - Medida que confere efetividade ao processo executivo, sem violar qualquer direito do devedor, assegurado constitucional ou legalmente - Decisão hostilizada reformada nessa parte relativa ao arresto pretendido - Recurso parcialmente provido