Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de procedência - Alegação de negativa de solicitação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Não juntada do contrato do cartão de crédito assinado pelo autor - Irrelevância - Faturas de cartão de crédito denotam a adesão e efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, evidenciando de forma inequívoca a contratação do cartão de crédito disponibilizado pelo réu e os respectivos descontos da RMC do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.