Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO O Lei 8.009/1990, art. 1º - PENHORA INSUBSISTENTE.
Mercê do primado da Lei 8.009/90, art. 1º, o imóvel dos executados deve ser alcançado pela cláusula da impenhorabilidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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